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Nada encontrado para “FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)157

    Tribunal

    • PGR-CC157

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20245
    • 20234
    • 20221
    • 20214
    • 20204
    • 20191
    • 20182
    • 20174
    • 20163
    • 20154
    • 20141
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
    • COMPETÊNCIA15
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • REMUNERAÇÃO10
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • REVOGAÇÃO9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
    • NULIDADE9
    • INSTITUTO PÚBLICO9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • IMPEDIMENTO8
    • TUTELA ADMINISTRATIVA8
    • PRESCRIÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • FUNÇÃO PÚBLICA7
    • DESTACAMENTO6