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Nada encontrado para “FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO”.

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Talvez procure por

  • Facto extintivo ou modificativo1
  • Facto modificativo3
  • Facto extintivo8
  • Factos extintivos2
  • Facto extintivo do direito1
  • Facto extintivo do direito do credor1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)372

    Tribunal

    • CAAD-T363
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202637
    • 202551
    • 202463
    • 202320
    • 202223
    • 202120
    • 202020
    • 201931
    • 201825
    • 201729
    • 201621
    • 201512
    • 201412
    • 20135
    • 20123

    Descritor

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    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • IRC17
    • IRS12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Ineptidão da petição11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Ónus da prova10
    • IVA9
    • Retenção na fonte8
    • Dedutibilidade6
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu5
    • Organismo de investimento colectivo5
    • Benefício fiscal5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Art5
    • Isenção4
    • Liberdade de circulação de capitais4
    • Mais-valias4