93 resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
documento em concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto. 4.-Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula ... omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, no sentido de formar a sua própria convicção. II - Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta ... seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento de que padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará ... único, nº 8, do Código Comercial, legislação que vigorava à data (tais disposições sobre seguros foram revogadas pelo D. L. nº 72/2008, de 16/04, mas apenas com entrada em vigor
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado
Relator: JORGE ARCANJO
sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica ... concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A existência de seguro de vida implica, em princípio, a exoneração da responsabilidade dos herdeiros do mutuário
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor ... aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a seguradora ... recai não só o dito ónus de prova como também de alegação. 3. A seguradora, enquanto credora das obrigações que o segurado assume no referido contrato, incluindo a do pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo ... segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre o facto omitido
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro ... proponentes ou destinatários se limitam a subscrever o contrato. III – A seguradora celebra um contrato com o tomador de seguro e garante aos aderentes as coberturas resultantes desse contrato
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar
Relator: MANSO RAÍNHO
próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor. II - O dinheiro ... tenha servido para pagar o prémio de tal seguro, mesmo que neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato de seguro ... Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração inicial do risco
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente, se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente ... facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre
Relator: MATA RIBEIRO
cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando estipulam que “não se considera coberto o risco de morte provocado por factos que sejam consequência de embriaguez ... certo grau de alcoolemia. II – Não se pode retirar que o simples facto do segurado estar sob influência do álcool é logo determinante para que funcione a cláusula de exclusão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré-elaborado pela seguradora ao qual o segurado responde, de modo a fornecer àquela elementos na fase prévia à celebração ... contrato de seguro em função dos quais a seguradora estabelece as condições de aceitação do contrato
Relator: ROSA TCHING
inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade ... contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condições do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
além da morte do titular. IV – A junção de um documento ao processo pela seguradora em que o médico atesta a existência de eventuais patologias de que sofria o segurado ... prova ilícita por violadora do sigilo profissional. V – Devem ser excluídas do contrato de seguro as cláusulas das Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro cujo conteúdo não tenham
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), por uma ou mais vezes, certa quantia (prémio) e promete pagar àquele ... dinheiro determinada (benefício), em caso de vida ou de morte de uma pessoa (pessoa segura). 2. No seguro de vida em caso de morte, o segurador recebe do tomador
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepção oficiosa, no entanto, entende que ela não se verifica; 3. Em contrato de seguro de grupo Vida, celebrado na sequência de mútuo com a C(…), se esta, como tomadora ... seguro, explicou as condições gerais a que estavam sujeitos aos mutuários e segurados, cumpriu o respectivo ónus legal de prova que advém dos arts. 5º do DL 446/85