Parecer n.º 12/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

• DOMÍNIO PÚBLICO
• CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
• PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
• INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
• PLANTAS DE CONDICIONANTES
• RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA