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1. TRG2019-12-05

   2158/17.0T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes

   • MÚTUO BANCÁRIO
   • SEGURO
   • ATESTADO MÉDICO MULTIUSOS
2. TRE2015-06-30

   319/12.8GBGDI.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   O município que viola a obrigação legal de exigir a prova da

   • MUNICÍPIO
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • SEGURO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
3. TRG2011-05-17

   28/2000.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes do

   • SEGURO
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • ANULABILIDADE