66 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas, encontram-se sujeitos ao regime de seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função ... locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados
Relator: SÍLVIA PIRES
seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato ... seguro prever que este dever seja assumido pela seguradora. II – Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode
Relator: FREITAS NETO
montante indemnizatório, um desconto que tem de incidir sobre quem o recebe, devendo a seguradora deduzi-la ao montante da indemnização paga. 2. A apólice em causa, define a franquia ... como a importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do segurado, correspondendo a 10% do valor do sinistro, no mínimo de 500,00 Euros, no caso de danos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim ... seguro obrigatório, pretendendo realizar o interesse público da salvaguarda da posição do cliente do advogado, garantindo-lhe a efectividade do direito de indemnização perante a actuação do advogado geradora
Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3 ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... cláusula de contrato de seguro desportivo em que, para além do mais, se estipula que “se o grau de Invalidez Permanente for inferior a 10%, não haverá lugar ao pagamento
Relator: VÍTOR AMARAL
lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação ... traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3, primeira
Relator: ISABEL FONSECA
Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais ... quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestações da seguradora no seguro de acidentes pessoais podem ser: - convencionadas, quando o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento; - indemnizatórias, caso ... até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice, desde
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada ... 446/85, de 25 de Outubro, no sentido de apenas excluir da cobertura do seguro as situações em que o fundamento da indemnização devida pela seguradora adviesse de acidente laboral
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer ... contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo a condenação da seguradora a pagar ao locador a quantia correspondente ao valor
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 27 do Dec-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pela seguradora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativas à execução dos trabalhos
Relator: VÍTOR AMARAL
mesmo Cód.. 2. - Por isso, o segurador de acidentes de trabalho que indemnizou o trabalhador lesado não tem direito de reembolso/regresso pelo que pagou, designadamente sobre o condutor ... CCiv.. 4. - Havendo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel referente ao empilhador, transferindo para segurador automóvel a responsabilidade civil do lesante, era contra este segurador que o pedido teria
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador ... condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador quando solicita
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento ... veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo. III – A não ser assim esvaziar-se-ia praticamente de conteúdo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
cláusula de exclusão da cobertura do seguro com a redacção que "Ficam excluídos da cobertura os acidentes ocorridos em consequência de (…) Acção ou omissão do Segurado influenciada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização ... perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado