768/16.2T8CBR-C.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

este Tribunal da Relação, que apenas se pronuncia sobre a dispensa/quebra do sigilo profissional (como resulta das disposições conjugadas ... salvaguarda de duas ordens de interesses: por um lado, o regular funcionamento da actividade em causa (seguradora) e, por outro, a reserva da intimidade da vida privada de cada

• QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/PROFISSIONAL
• PEDIDO DE ESCUSA – DISPENSA DO SIGILO
• SEGURADORAS