24 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
constitui base suficiente para as referidas presunções. VII – Também nada proíbe que se utilize prova testemunhal para o mesmo efeito (artºs 392º e segs. CC). VIII – Segundo a doutrina fixada ... adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente. IX – Os factos provados podem permitir concluir, por via de presunção judicial, que a condução do Réu
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
presunção que dispense a seguradora do respectivo ónus de prova, a pretensão da seguradora só poderá proceder se forem provados factos com base nos quais seja possível concluir ... utilizadas pelo julgador nos casos e em relação aos factos que admitam prova testemunhal –, julgar provados os factos com base nos quais se vem a concluir que foi aquele condutor
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
291/2007, já não é exigível e necessário que a seguradora alegue e prove factos que integrem o nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente para ... condutor que conduzisse sob o efeito do álcool, da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente. (sumário da relatora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mesma, na acção de regresso movida contra o lesante, deixar de alegar (e provar) factos tendentes a demonstrar a justeza da sua atribuição, designadamente a natureza dos danos relevantes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
determinar. V. Tendo a sentença feito referência ao aludido documento como meio de prova de facto considerado provado, encontra-se implicitamente admitida a junção aos autos da respectiva tradução. (Sumário
Relator: BARATEIRO MARTINS
/1/c) do DL n.º 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando a verificação objectiva da alcoolemia ... acidente), não se colocando sequer a possibilidade do condutor poder alegar e provar factos que possam ilidir o que, nesse entendimento, seria uma mera presunção legal do nexo causal (ilidível
Relator: ARTUR DIAS
mais resistente aos efeitos do álcool. III - Desta forma, a não ser que prove o contrário, para efeitos do art. 19º do DL 522/85, o condutor que apresente ... ficado provada a culpa exclusiva do condutor com uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l na produção do acidente, dado que não alegou nem provou factos que ilidam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado ... interpretação do testamento constitui questão de facto se a vontade real do testador for apurada com recurso a prova complementar, constituindo questão de direito se for feita unicamente com recurso
Relator: AZEVEDO MENDES
100/97, de 13/09, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos. III – Assim, alegando a seguradora que o acidente ocorreu
Relator: FRANCISCO CAETANO
excepção; b) – A falta de resposta à contestação por parte da A. determinou a prova, por acordo, de tal matéria, nos termos ... acidente, não permite concluir pela incorrecção do julgamento da matéria de facto respeitante à não prova do reflexo do álcool no organismo do R. d) – Embora revogado pelo
Relator: FERREIRA DE BARROS
seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo, que o segurado, no momento do acidente, não utilizava o veículo por virtude ... suas funções e no âmbito da sua actividade profissional. -Ao lesado basta alegar e provar, para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que o segurado, causador do acidente
Relator: ARTUR DIAS
alegado e provado que o condutor/segurado deu causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova de nexo ... não é ao beneficiário da dita presunção que incumbe fazer prova dos factos atinentes quesitados e já dados como assentes na sentença penal transitada em julgado. É ao não beneficiário
Relator: PIRES DA ROSA
força do acórdão nº6/2002 do STJ, compete à seguradora a prova de um duplo nexo de causalidade: o nexo de causalidade adequada entre a conduta culposa (ou produtora de risco ... stare do agere e faz com que, no domínio do puro facto, se exija uma prova que vá para além do estar e responda à questão do agir
Relator: CARLOS MOREIRA
seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o estado etílico e o sinistro, bastando-lhe provar que o acidente resultou de causa culposa do condutor ... provar o nexo causal direto da mesma para com o sinistro, antes impendendo sobre o lesado, para se eximir à mesma, a prova de que o acidente ocorreu por facto
Relator: CARLOS MOREIRA
aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que uma carta foi recebida pelo destinatário no 4º dia útil seguinte ao seu envio. II - A não indicação ... adrede e inequívoca, dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados implica a rejeição liminar da impugnação da decisão da matéria de facto na parte afetada – artº 640º nº1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito e daqueloutros sobre os quais não ... definitivamente adquirida para o processo a realidade do facto, não sendo permitido ao réu vir negar em momento posterior os factos sobre os quais se manteve silencioso
Relator: GARCIA CALEJO
abandono do sinistrado, pelo que é necessário provar a existência de um nexo de causalidade adequada entre o abandono (o facto) e o dano, e só demonstrando-se esse nexo
Relator: RAMALHO PINTO
benefício da excussão”, que se consubstancia no facto da seguradora só responder pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente
Relator: MANUEL CAPELO
verificação e procedência a alegação e prova, por parte da seguradora que o invoque, do nexo de causalidade entre o facto tipo descrito nesse preceito e o acidente. II - Quando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a anulação da sentença, nos termos previsto ... vista à ampliação da matéria de facto, a apreciar eventualmente em sede de impugnação da matéria de facto, mas não integra, seguramente, a nulidade da sentença prevista no mencionado segmento