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190/03.0TBTMR.C1
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I – O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do
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Relator: HÉLDER ROQUE
I – O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do
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I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia
Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: LEONES DANTAS
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Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel