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1. TRC2025-09-30

   76316/24.5YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do n.C.P.Civil

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • DISPENSA
2. TRE2012-12-07

   72/11.2DFTR-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS DE BASE
   • SEGREDO PROFISSIONAL