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1. TRE2013-11-05

   575/06.0TASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I – Não está abrangida pelo segredo profissional a revelação de uma intenção

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 38/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CÓDIGO DEONTOLÓGICO
   • POlÍCIA JUDICIÁRIA
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO