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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para o esclarecimento do que ocorrera. XII - Perante a imagem global que a situação fornece, cujas exigências de prevenção são manifestamente bem elevadas e em que inexistem factores de ordem
Relator: FERREIRA RAMOS
Estado, o dever de participar a admissão dos indivíduos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente todas as informações que lhes for possível prestar (artigo 56º ... Código da Estrada); 2ª. Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos
Relator: FERREIRA RAMOS
Estado, o dever de participar a admissão dos individuos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente todas as informações que lhes for possivel prestar (artigo ... Codigo da Estrada); 2 - Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos
Relator: LOURENÇO MARTINS
ilegitimidade, ordena ou requer ao tribunal que ordene a prestação do depoimento ou o fornecimento dos elementos probatórios; 6- Fora dos casos especiais e da situação referidos nas conclusões anteriores ... prestar a colaboração a que têm direito as autoridades referidas nas conclusões anteriores, nomedamente, fornecendo-lhes "gravações em bruto" que tenham em seu poder
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pelo sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, sejam susceptíveis de vir a ser legitimamente fornecidos por tais entidades, em virtude de levantamento ou de cessação desses sigilos
Relator: GAITO DA NEVES
Não deparamos com qualquer violação do segredo das telecomunicações ou profissional, quando se fornece ao Tribunal a informação quanto à residência dum assinante
Relator: LUCAS COELHO
360/71, de 21 de Agosto, os Hospitais Civis de Lisboa são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho, a requisição do exame medico na fase conciliatoria de processo emergente
Relator: HÉLDER ROQUE
I – O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do
Relator: EDGAR VALENTE
A decisão determinativa do levantamento do segredo profissional terá de assentar num
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
É de indeferir a quebra de sigilo profissional de advogada quando o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O artº 417.º, n.º 4, do NCPC (artº 519
Relator: GILBERTO CUNHA
I- Só perante a recusa em prestar informação e se esta tiver
Relator: HELENA MELO
I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) O interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O Meta-Código Europeu de Ética da Federação Europeia de Associações de
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – A realização da justiça penal, só por si e sem mais