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Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos ... apenas a simples presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo
Relator: ESTEVES MARQUES
causa a investigação sobre a prática de um crime. 3 Á advogada,arguida, assiste- lhe o direito a poder defender-se da acusação que contra si é dirigida, pois ... crime de difamação em peça processual, tem todo o interesse no exercício desse direito. Por outro lado e nessa medida, as suas declarações não podem deixar de constituir um contributo
Relator: JORGE JACOB
dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ... comunicação electrónica entre cliente e advogado, através da qual aquele exerce o direito de aconselhamento em privado com o seu advogado e em que lhe presta as informações que considere
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do
Relator: EDGAR VALENTE
A decisão determinativa do levantamento do segredo profissional terá de assentar num
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
É de indeferir a quebra de sigilo profissional de advogada quando o
Relator: NUNO GARCIA
No âmbito de um processo criminal, quem está obrigado ao segredo profissional
Relator: JOÃO CARROLA
1. O dever de sigilo que vincula o advogado não tem um
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Não existe lei em sentido técnico-formal que, a nível processual
Relator: JOÃO AMARO
I - A prevalência do segredo profissional do Advogado, ou, pelo contrário, do
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O artº 417.º, n.º 4, do NCPC (artº 519
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A quebra de segredo profissional não exige que o depoimento seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Não está abrangida pelo segredo profissional a revelação de uma intenção
Relator: OLGA MAURÍCIO
Mostrando-se essencial para a sua defesa enquanto arguida no processo em
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) O interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – A realização da justiça penal, só por si e sem mais