TRE
746/22.2T8SSB.E1
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
- em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir
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Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
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1. O dever de sigilo que vincula o advogado não tem um
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I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da