PGR-CC
Parecer n.º 45/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
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1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
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1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel