4 resultados

1. TRC2024-03-15só sumário

   2596/23.0T8VIS-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

   • PROVA PERICIAL
   • INDEFERIMENTO
   • EMPRESA TERCEIRA
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2020-07-02só sumário

   2139/18.7BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento ... pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta

   • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
   • RESTRIÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTO
   • SEGREDO COMERCIAL
3. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRG2022-10-13

   669/21.2T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a

   • ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
   • RECUSA DE APRESENTAÇÃO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DIREITO À PROVA