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Relator: António Coelho da Cunha
nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open file), traduzido no reconhecimento a qualquer pessoa, do direito de acesso às informações de dossiers, arquivos e registos administrativos ... actividade económica, têm direito de consultar o processo e de requerer as certidões necessárias à defesa dos seus interesses. IV - Tais certidões devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos
Relator: JOÃO CARROLA
Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República ... regras de condutas fixadas, as quais se afiguram já suficientes para fazer face às necessidades de ressocialização que o caso invoca
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a