4792/17.0T9LSB.E1

Relator: JOÃO CARROLA

Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República

• ACESSO ILEGÍTIMO
• SEGREDO COMERCIAL
• DESISTÊNCIA DA QUEIXA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• REGRAS DE CONDUTA
• PROPORCIONALIDADE