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1. TCAS2005-12-21só sumário

   01169/05

   Relator: António Coelho da Cunha

   I - No nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open

   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • ARTS. 268º DA C.R.P. E 62º DO C.P.A
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL
   • SEGREDO COMERCIAL
   • ART. 108º DA LEI 5/2004, DE 2 DE FEVEREIRO
2. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   decisão condenatória, conforme disposto do artigo 50.º, n.ºs 3 e 4 do Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRC2024-03-15só sumário

   2596/23.0T8VIS-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

   • PROVA PERICIAL
   • INDEFERIMENTO
   • EMPRESA TERCEIRA
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2022-10-13

   669/21.2T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a

   • ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
   • RECUSA DE APRESENTAÇÃO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DIREITO À PROVA