4792/17.0T9LSB.E1

Relator: JOÃO CARROLA

I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

• ACESSO ILEGÍTIMO
• SEGREDO COMERCIAL
• DESISTÊNCIA DA QUEIXA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• REGRAS DE CONDUTA
• PROPORCIONALIDADE