2512/24.1BELSB

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente da informação, se os documentos cuja

• INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• SEGREDO COMERCIAL