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1. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRG2022-10-13

   669/21.2T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a

   • ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
   • RECUSA DE APRESENTAÇÃO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DIREITO À PROVA