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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informação relativa a uma pessoa singular, o que significa que ainda que os documentos contenham dados a pessoas coletivas, não estamos perante documentos ... possibilitasse ao Tribunal alcançar a conclusão de que os documentos em causa contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, o que daí emerge
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
qual, legalmente, recai o dever de a prestar; VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ... também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso ... concorrência, bem como elementos relativos à sua estratégia de diferenciação concorrencial, respeitantes à vida interna da empresa, o prejuízo que para aquela pode resultar em tal divulgação sobrepõe
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou
Relator: JOÃO CARROLA
I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6