TRE
4792/17.0T9LSB.E1
Relator: JOÃO CARROLA
interior da box). Tal servidor onde estava o programa OSCAM foi igualmente configurado pelo arguido para receber as informações partilhadas pelos dois cartões para conseguir desencriptar o sinal dos canais ... quantias em dinheiro. III. A desistência de queixa, concedida pela assistente e aceite pelo arguido, não apresenta qualquer relevância para a situação da responsabilização jurídica do recorrente, não produzindo qualquer