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Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para o homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade ... experiência. 2. Não padece de qualquer erro notório a decisão da qual constam como factos provados que as cartas para citação foram endereçadas para uma morada concreta - morada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
alternatividade, que permitia que aquela se fizesse também, e indistintamente, na sede de facto. II. Face a tal clara opção legislativa, passou a recair sobre as pessoas coletivas, designadamente sobre ... não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe é imputável, ou seja, há de provar que a sua conduta em nada contribuiu, em termos de causalidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
presunção, juris tantum, pode ser ilidida mediante a prova pelo destinatário de que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável (artigo ... alínea e)), ou seja, há-de provar que a sua conduta em nada contribuiu, em termos de causalidade objectiva, para que as cartas enviadas para citação não tenham chegado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado ou o não atendimento a meios de prova apresentados ou produzidos, pois tal não atendimento não se reporta
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O âmbito de aplicação das regras sobre a competência internacional constantes
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre
Relator: CANELAS BRÁS
E, ao contrário do que parece entender agora a Recorrente, esta já
Relator: MATA RIBEIRO
i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais