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1. TRE2024-09-26

   220/24.2 T8ELV-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • SEDE SOCIAL
   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
2. TRG2015-09-17

   2731/11.0TBBRG-E.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais

   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • SEDE SOCIAL