Parecer n.º 57/1954

Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada pelo Decreto-Lei n 37379, de 22 de Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar

• SOCIEDADE COMERCIAL
• EMPRESA
• ULTRAMAR
• SEDE
• AUMENTO DE CAPITAL
• IMPOSTO DE CAPITAIS