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88-0221
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
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Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada