TCONST1988-05-31só sumário88-0221Relator: RAUL MATEUSI - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico deNACIONALIZAÇÃODESNACIONALIZAÇÃOESTRUTURA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃODEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADESECTOR PUBLICOSECTOR PRIVADO