4 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
instrumentais, visto que, em tal caso, a introdução dessas modificações pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manutenção da norma em causa, pelo que a Assembleia da Republica, embora ... quaisquer outras razões previstas no n. 4 do artigo 282 da Constituição, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, de molde a que tal declaração de inconstitucionalidade acabasse
Relator: BRAVO SERRA
reprivatizações. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adaptações em tal aplicação, não e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição de 1976 (redacção originaria), não podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem necessidade de qualquer autorização , constituirem cooperativas com observancia dos principios cooperativos. II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos