86-0310

Relator: MESSIAS BENTO

LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS ESTãO ENGLOBADAS NA "CRIAçãO DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII - As "regies" cooperativas não obedecem totalmente

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