TCONSTsó sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa
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Relator: RIBEIRO MENDES
aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de