TCONSTsó sumário
88-0221
Relator: RAUL MATEUS
face a esta salvaguarda, posto em causa. XV - E tambem não o e pelo facto do dito diploma não fazer, declaradamente ao menos, ressalva paralela em favor do capital resultante ... nacionalização ser sempre detido pela parte publica, permite efectuar duas leituras possiveis. XVII - De facto, esta ressalva de manutenção do capital nas mãos de uma entidade publica, tanto se pode