TCONSTsó sumário
88-0221
Relator: RAUL MATEUS
expressão financeira no Orçamento do Estado, o que necessariamente, e ao nivel temporal, os associa. XXX - Embora a Constituição não se mostre igualmente muito determinante no que respeita a subregra
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Relator: RAUL MATEUS
expressão financeira no Orçamento do Estado, o que necessariamente, e ao nivel temporal, os associa. XXX - Embora a Constituição não se mostre igualmente muito determinante no que respeita a subregra