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1. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 51/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SISTEMA DE SAÚDE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR PRIVADO
   • CRIAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO