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1. PGR-CC2007-05-28

   Parecer n.º 37/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. A precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova

   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PROPOSTA DE LEI
   • CORRUPÇÃO
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL
   • SECTOR PRIVADO
   • FUNCIONÁRIO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO