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1. PGR-CC2000-09-05

   Parecer n.º 100/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CORRUPÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • CARGO POLÍTICO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO