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Relator: RAUL MATEUS
desnacionalização daquelas empresas e, consequentemente, não se registara, a esse titulo, violação do principio da irreversibilidade. XIII - Tal conclusão vale necessariamente para a transformação de empresas nacionalizadas apos a mesma ... não confronta com o principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - A Convenção civil sobre a corrupção, feita em Estrasburgo em 4
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do