TCONSTsó sumário
88-0221
Relator: RAUL MATEUS
possivel, se não confronta com o principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe ... empresa. XIX - Deste modo, tambem se não observa, a este titulo, qualquer infracção ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. XX - E dado que as sociedades de capital misto, resultantes