TCONSTsó sumário
88-0221
Relator: RAUL MATEUS
possivel, se não confronta com o principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe ... principio da irreversibilidade das nacionalizações. XX - E dado que as sociedades de capital misto, resultantes da transformação de empresas publicas dos sectores vedados a iniciativa privada, continuam a manter