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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 97/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - A Convenção civil sobre a corrupção, feita em Estrasburgo em 4

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO CIVIL SOBRE CORRUPÇÃO
   • CORRUPÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA
   • COMBATE À CORRUPÇÃO
   • SECTOR PRIVADO
2. PGR-CC2000-09-05

   Parecer n.º 100/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CORRUPÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • CARGO POLÍTICO