TCONSTsó sumário
88-0221
Relator: RAUL MATEUS
regra ainda hoje tem pleno acolhimento constitucional. XXVIII-Com efeito, tudo indica que, aquando da revisão de 1982, o poder constituinte derivado se limitou a introduzir na Constituição o conceito ... historia tradicional portuguesa, os orÈamentos sempre foram anuais). XXIX - A isto acresce o facto de a Constituição, no artigo 93, alinea c), explicitamente afirmar que o Plano anual