4 resultados

1. PGR-CC2007-05-28

   Parecer n.º 37/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções de política legislativa

   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PROPOSTA DE LEI
   • CORRUPÇÃO
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL
   • SECTOR PRIVADO
   • FUNCIONÁRIO
2. PGR-CC2000-09-05

   Parecer n.º 100/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CORRUPÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • CARGO POLÍTICO
3. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS
4. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO