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1. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO