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1. PGR-CC2021-01-28

   Parecer n.º 14/2020

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é

   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO
2. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
3. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO