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1. TRE2026-01-29

   1164/25.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
2. PGR-CC2021-01-28

   Parecer n.º 14/2020

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é

   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO