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1. TRG2022-03-17

   1812/20.4T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento

   • PROGRESSÃO NA CARREIRA E NA CATEGORIA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2018
   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO