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1. PGR-CC2009-12-17

   Parecer n.º 39/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n

   • GESTOR LOCAL
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO