TRG
1812/20.4T8VRL.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O depoimento da testemunha em causa não impõe uma decisão de matéria
Relator: MOISÉS SILVA
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é
Relator: ACÁCIO NEVES
É da competência dos Tribunais Administrativos a apreciação das vicissitudes de um
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002