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1. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão ... limitadores, razão pela qual se tem por constitucionalmente ilegitimo que a gestão dos baldios possa ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto a sua eficiencia, de actos

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1985-02-06só sumário

   83-087I

   Relator: MARIO AFONSO

   Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo

   • SECTOR BASICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
   • SECTOR DE PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INICIATIVA PRIVADA